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Flashcard FC842217

Qual é o nome do segmento da Lei Orçamentária Anual que abrange as receitas e despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inc

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Qual é o nome do segmento da Lei Orçamentária Anual que abrange as receitas e despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
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Resposta

O orçamento fiscal é o segmento da Lei Orçamentária Anual que abrange as despesas e receitas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• Orçamento fiscal: registra e autoriza a execução financeira das ações e serviços públicos desses entes, integrando o planejamento anual e fornecendo base para o controle e a transparência das contas públicas.





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