Flashcard FC842218
A autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento constitui exceção a qual princípio constitucional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
A autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento constitui exceção a qual princípio constitucional?
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Resposta
A autorização para abertura de créditos suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade, pois permite redistribuir recursos já previstos no orçamento para atender despesas não contempladas inicialmente mediante prévia e específica autorização legislativa.
• Exclusividade: a autorização legislativa para créditos suplementares afasta temporariamente a rigidez do princípio, possibilitando ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das funções públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840803
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