Flashcard FC842221
Como é aprovado o orçamento da União?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Como é aprovado o orçamento da União?
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Resposta
O orçamento da União é aprovado por uma lei elaborada e votada pelo Congresso Nacional e submetida à sanção do Presidente da República.• Congresso Nacional: elabora e vota a Lei Orçamentária Anual como projeto de lei nas duas Casas segundo o regimento comum.
• Presidente da República: sanciona ou veta o projeto, e a sanção transforma a lei em norma que autoriza a execução das despesas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840806
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