Flashcard FC842222
Quais são as duas leis que, juntamente com o PPA, formam o sistema integrado de planejamento e orçamento?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Quais são as duas leis que, juntamente com o PPA, formam o sistema integrado de planejamento e orçamento?
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Resposta
As duas leis são a LDO e a LOA.• LDO: Orienta a elaboração da LOA ao estabelecer metas e prioridades para o exercício seguinte, fixar normas sobre equilíbrio fiscal e indicar parâmetros para a elaboração orçamentária.
• LOA: Detalha e autoriza, para cada exercício financeiro, as previsões de receita e a abertura de créditos para as despesas públicas, transformando diretrizes em alocação concreta de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840807
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