Flashcard FC842223
Que instrumentos de planejamento orçamentário o Poder Executivo deve instituir por lei?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Que instrumentos de planejamento orçamentário o Poder Executivo deve instituir por lei?
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Resposta
O Poder Executivo deve instituir por lei o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.• Plano plurianual: tem vigência quadrienal e disciplina, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para programas de duração continuada.
• Lei de diretrizes orçamentárias: fixa metas e prioridades, estabelece as diretrizes da política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
• Lei orçamentária anual: detalha receitas e despesas do exercício, compreendendo o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais.
Veja como foi cobrado:
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