Até quantos dias após o encerramento de cada bimestre o Poder Executivo deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

Resposta

O Poder Executivo deve publicá-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O relatório sintetiza a execução de receitas e despesas no período, evidenciando o cumprimento das previsões orçamentárias e das metas fiscais.