Flashcard FC842225
Qual princípio constitucional proíbe inserir dispositivos estranhos na lei orçamentária anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2004
Qual princípio constitucional proíbe inserir dispositivos estranhos na lei orçamentária anual?
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Resposta
O princípio constitucional aplicável é o da exclusividade.
• Exclusividade: a LOA deve tratar unicamente da previsão da receita e da fixação da despesa e proíbe normas estranhas ao conteúdo orçamentário.
• Finalidade: preservar a transparência, facilitar o controle parlamentar e social e impedir o uso do orçamento para aprovar matérias alheias ao orçamento.
• Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840810
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em