Flashcard FC842227
O que é exigido para a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
O que é exigido para a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão?
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Resposta
A escolha da entidade privada que explorará o serviço deve ocorrer mediante licitação.• Isonomia: assegura tratamento igualitário na seleção da proposta para exploração do serviço público.
• Transparência: garante procedimento público, competitivo e publicidade dos atos licitatórios.
• Interesse público: protege o interesse coletivo e fixa condições da outorga, obrigações contratuais e critérios tarifários.
Veja como foi cobrado:
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