Flashcard FC842228
Quem é beneficiado por tratamento jurídico diferenciado que simplifica ou reduz obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
Quem é beneficiado por tratamento jurídico diferenciado que simplifica ou reduz obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias?
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Resposta
Microempresas são o foco desse tratamento jurídico diferenciado, visando fomentar sua atividade econômica por meio da simplificação ou da eliminação/redução dessas obrigações.• Regimes especiais: regimes especiais de tributação e procedimentos administrativos simplificados para incentivar as microempresas.
• Acesso ao crédito: facilitação do acesso ao crédito para aumentar a formalização e a competitividade das microempresas.
• Enquadramento legal: o enquadramento e os critérios de aplicação são fixados por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840813
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