Flashcard FC842229
É permitido conceder às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos quando exerçam atividade econômica?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
É permitido conceder às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos quando exerçam atividade econômica?
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Resposta
Não, é vedado conceder privilégios fiscais não extensivos às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica.• Isonomia: impede o favorecimento fiscal exclusivo do Estado a suas empresas, preservando o tratamento igualitário entre os agentes econômicos.
• Concorrência: tratamento fiscal exclusivo criaria vantagem competitiva indevida e distorceria o mercado, afrontando a ordem econômica constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840814
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