Flashcard FC842231
A lei pode condicionar o exercício de atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
A lei pode condicionar o exercício de atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos?
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Resposta
Sim. A Constituição assegura o livre exercício da atividade econômica independentemente de autorização, salvo hipóteses previstas em lei que permitem exigir prévia autorização ou licenciamento por razões de interesse público.• Bens protegidos: saúde, segurança, ordem pública e meio ambiente justificam autorizações prévias por lei.
• Limites: autorizações e licenciamentos devem obedecer aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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