Flashcard FC842237
O que caracteriza a função social da propriedade rural?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
O que caracteriza a função social da propriedade rural?
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Resposta
A função social da propriedade rural realiza-se quando a propriedade rural satisfaz simultaneamente os requisitos do art. 186 da Constituição, traduzindo que a propriedade não é um fim em si mesma, mas instrumento de interesse coletivo.Ao exigir aproveitamento racional e adequado, uso sustentável dos recursos, observância das normas trabalhistas e promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores, o dispositivo constitucional condiciona a propriedade rural à sua utilidade social e ambiental, fazendo-a cumprir uma função econômica e social dentro da ordem constitucional.
Quando esses critérios são atendidos, verifica-se a efetivação da função social da propriedade, princípio que orienta políticas públicas e limitações legítimas do direito de propriedade para proteção do interesse público.
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