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Flashcard FC842239

Como é qualificado o planejamento para o setor público?

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988), responda:

Como é qualificado o planejamento para o setor público?
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Resposta

O planejamento é determinante para o setor público.



Isso implica vinculação: decisões e ações estatais devem obedecer a planos nacionais, regionais e ao Plano Plurianual, que orientam prioridades, fixam objetivos e horizontes temporais e determinam a execução de gastos, obras e políticas públicas.






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