Flashcard FC842258
Qual obrigação estatal decorre do reconhecimento constitucional do direito à educação?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2022
Qual obrigação estatal decorre do reconhecimento constitucional do direito à educação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado passou a ter a obrigação formal de garantir educação a todos os brasileiros.• Obrigação formal: encargo jurídico do poder público de implantar políticas públicas, fornecer vagas, infraestrutura e recursos necessários, sujeito a controle e à exigência judicial quando houver omissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840843
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em