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Flashcard FC842263

A educação é direito de quem e dever de quem?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2004

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda:

A educação é direito de quem e dever de quem?
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Resposta

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

• Obrigação estatal: impor ao poder público oferecer, regular e financiar a educação pública.
• Papel da família: participar da formação e cuidado dos educandos, complementando as ações estatais.
• Finalidades: promover o pleno desenvolvimento, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.





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