Flashcard FC842264
A quem os estados podem vincular parcela de sua receita orçamentária para fomento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
A quem os estados podem vincular parcela de sua receita orçamentária para fomento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica?
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Resposta
Os estados e o Distrito Federal podem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.• Faculdade constitucional: a norma confere permissão aos entes estaduais, não constituindo dever absoluto, para destinar recursos vinculados a essas entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840849
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