Flashcard FC842268
Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?
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Resposta
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
• Plano Diretor: orienta o uso do solo, a expansão urbana, o parcelamento, o sistema viário e a proteção ambiental visando a função social da cidade e o bem-estar da população.
• Aprovação: deve ser aprovado pela Câmara Municipal, conferindo-lhe força normativa local.
Veja como foi cobrado:
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