Flashcard FC842271
Quem deve autorizar o aproveitamento de recursos hídricos, potenciais energéticos, pesquisa e lavra em terras indígenas?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Quem deve autorizar o aproveitamento de recursos hídricos, potenciais energéticos, pesquisa e lavra em terras indígenas?
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Resposta
A autorização deve ser dada pelo Congresso Nacional.A Constituição reserva ao Poder Legislativo federal a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos, potenciais energéticos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
Essa exigência decorre da natureza sensível do tema: envolve direitos originários dos povos indígenas e impactos territoriais e ambientais que demandam decisão de caráter geral e democrático, tomada pelo órgão representativo da União.
Além disso, a norma constitucional impõe que as comunidades afetadas sejam ouvidas e tenham garantida participação nos resultados da lavra, cabendo ao Congresso Nacional formalizar essa autorização e estabelecer as condições por meio de lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840856
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