Flashcard FC842273
Qual o limite, na ausência de lei local, para pagamento sem expedição de precatório pela Fazenda Municipal?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CESGRANRIO · 2015
Qual o limite, na ausência de lei local, para pagamento sem expedição de precatório pela Fazenda Municipal?
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Resposta
O limite é de trinta salários mínimos para a Fazenda Municipal na ausência de lei local.Débitos judiciais municipais de valor igual ou inferior a trinta salários mínimos podem ser pagos sem inclusão na ordem cronológica de precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840858
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