O STF deve encaminhar ao Senado decisão que afasta aplicação de norma preconstituinte por não recepção?

Resposta

Não, o STF não deve encaminhar ao Senado decisão que afasta aplicação de norma preconstituinte por não recepção pela Constituição de 1988.

A não recepção significa que a norma anterior não se integrou ao novo ordenamento, não configurando declaração de inconstitucionalidade apta a ativar o procedimento de comunicação ao Senado, o qual decorre de declaração de inconstitucionalidade definitiva no controle concentrado ou de comunicação prevista no regimento.