Flashcard FC842277
Qual é a validade de lei ordinária anterior à Constituição de 1988 que trata de matéria hoje reservada à lei complementar?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2010
Qual é a validade de lei ordinária anterior à Constituição de 1988 que trata de matéria hoje reservada à lei complementar?
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Resposta
A lei é constitucional, pois foi recepcionada pela Constituição de 1988 e não ocorre inconstitucionalidade formal superveniente.A exigência posterior de lei complementar afeta apenas o aspecto formal do procedimento legislativo. Alterações futuras deverão ser feitas por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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