Flashcard FC842278
Qual órgão pode propor ação declaratória de constitucionalidade e que efeito produz sua decisão definitiva de mérito proferida pelo STF?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2007
Qual órgão pode propor ação declaratória de constitucionalidade e que efeito produz sua decisão definitiva de mérito proferida pelo STF?
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Resposta
A Mesa do Senado Federal pode propor ação declaratória de constitucionalidade, cuja decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante.• Órgãos alcançados: os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Veja como foi cobrado:
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