Flashcard FC842281
Qual o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2006
Qual o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal?
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Resposta
O sistema é jurisdicional e combina os critérios difuso e concentrado.• Jurisdicional: o sistema entrega ao Poder Judiciário a palavra final sobre a compatibilidade das normas com a Constituição, não sendo exercido apenas por órgãos políticos.
• Critério difuso: qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade no julgamento de um caso concreto, com efeito em regra inter partes para as partes envolvidas.
• Critério concentrado: existem instrumentos como ADI, ADC e ADPF, cujas decisões podem ter efeito erga omnes e vinculante, retirando a norma do ordenamento ou fixando sua interpretação para todos.
Veja como foi cobrado:
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