Flashcard FC842284
Qual é o objeto e quais os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2022
Qual é o objeto e quais os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
A ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, e sua decisão transitada em julgado produz eficácia erga omnes e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.• Objeto: declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• Efeitos: eficácia erga omnes e efeito vinculante para o Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Veja como foi cobrado:
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