Flashcard FC842285
Qual é a ação cabível para impugnar, perante o STF, lei ordinária que contraria súmula vinculante?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2012
Qual é a ação cabível para impugnar, perante o STF, lei ordinária que contraria súmula vinculante?
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Resposta
A ação cabível é a Ação Direta de Inconstitucionalidade.• Legitimados: Os previstos no art. 103 da Constituição podem propor a ADI para o controle abstrato da norma perante o STF.
• Súmula vinculante: Representa interpretação vinculante da Constituição, mas não impede que o Congresso legisle em sentido diverso.
• Efeitos: Se acolhida, a decisão do STF retira a eficácia da lei impugnada, com efeitos erga omnes e de controle concentrado, restabelecendo a supremacia da Constituição e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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