Flashcard FC842286
Qual é a eficácia, em regra, da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2012
Qual é a eficácia, em regra, da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade tem, como regra, eficácia ex nunc.• Efeito ex nunc: produz efeitos prospectivos a partir da concessão, sem alcançar situações pretéritas.
• Retroatividade excepcional: o Tribunal pode admitir eficácia retroativa mediante fundamentação expressa.
Veja como foi cobrado:
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