Flashcard FC842287
Quando uma lei distrital pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2011
Quando uma lei distrital pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?
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Resposta
A norma será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.
• Distrito Federal: acumula competências de Estado e de município, permitindo que leis distritais sobre matéria estadual sejam impugnadas por ADI perante o STF.
• Competência do STF: o controle concentrado alcança atos e leis federais, estaduais e distritais no exercício de atribuições estaduais.
• Súmula 642: não cabe ADI quando a lei do DF decorre da competência municipal.
• Vacatio legis: o prazo de vigência não impede o ajuizamento da ADI nem altera a competência para seu exame.
Veja como foi cobrado:
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