Flashcard FC842288
Uma lei anterior à Constituição de 1988 pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2009
Uma lei anterior à Constituição de 1988 pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF?
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Resposta
Não, lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADI perante o STF.• Recepção: Normas pré-constitucionais não são 'tornadas inconstitucionais' pela Constituição superveniente, elas são examinadas quanto à recepção ou à revogação pela nova ordem constitucional.
• Meios adequados: A via adequada para atacar direito anterior é o controle difuso em caso concreto ou instrumentos como a ADPF, conforme entendimento consolidado do STF.
Veja como foi cobrado:
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