Flashcard FC842289
Além do Procurador-Geral da República, quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2005
Além do Procurador-Geral da República, quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF?
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Resposta
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF o Presidente da República e o Governador de Estado.• Presidente da República: legitimidade para ajuizar ADI diretamente no Supremo Tribunal Federal em defesa da Constituição.
• Governador de Estado: legitimidade para ajuizar ADI perante o STF visando ao controle concentrado de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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