A ação declaratória de constitucionalidade pode ter por objeto lei estadual?

Resposta

A ação declaratória de constitucionalidade só admite como objeto lei ou ato normativo federal.

Na prática, isso significa que não se pode manejar ADC para obter declaração de constitucionalidade de norma estadual; essa proteção pela via declaratória, perante o STF, está restrita ao âmbito federal.