Qual ato do poder público não pode ser objeto de ADPF?

Resposta

Não pode ser objeto de ADPF a lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada.

A ADPF tem caráter subsidiário, não sendo cabível quando existe outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, e a existência de ação direta de inconstitucionalidade apta a atacar a norma estadual afasta o cabimento da ADPF.