Flashcard FC842292
Empresa pública federal pode ajuizar ADPF perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2012
Empresa pública federal pode ajuizar ADPF perante o STF?
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Resposta
Não. Empresa pública federal não tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o STF.• Legitimidade processual: a ADPF integra o controle concentrado de constitucionalidade e tem legitimidade restrita aos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade.
• Sujeitos legitimados: a legitimidade para propor ADPF coincide com o rol constitucional, não incluindo empresa pública federal.
Veja como foi cobrado:
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