Flashcard FC842293
Qual meio processual cabe para fazer valer decisão do STF proferida em ADPF e obter declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal idêntica?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2010
Qual meio processual cabe para fazer valer decisão do STF proferida em ADPF e obter declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal idêntica?
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Resposta
Cabe reclamação ao STF, com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal por não observância da decisão proferida na ADPF.• Tramitação: tramita originariamente no STF, permitindo medida liminar e tutela imediata e uniforme contra a norma local.
• Efeito vinculante: as decisões em controle concentrado têm eficácia vinculante e alcance erga omnes.
• Finalidade: preservar a autoridade das decisões do STF e sanar a violação imediata de sua ordem.
Veja como foi cobrado:
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