Flashcard FC842294
A ADPF pode ter como objeto lei municipal?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2009
A ADPF pode ter como objeto lei municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A ADPF pode ter como objeto lei municipal.• Lei municipal: admite-se a ADPF contra lei ou ato normativo municipal, assim como normas federais e estaduais, inclusive anteriores à Constituição, com finalidade preventiva e reparatória para proteger preceitos fundamentais perante o STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840879
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em