Flashcard FC842295
Quando um partido com representação em apenas uma das Casas pode propor ADPF e quando o Presidente da República pode optar por ADI ou ADPF contra lei do Distrito Federal?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2009
Quando um partido com representação em apenas uma das Casas pode propor ADPF e quando o Presidente da República pode optar por ADI ou ADPF contra lei do Distrito Federal?
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Resposta
Um partido com assento em uma das Casas do Congresso Nacional pode ajuizar ADPF para impugnar lei federal anterior à Constituição de 1988, e o Presidente da República pode propor ADI ou ADPF contra lei distrital conforme a matéria da norma.
• Partido político: pode ajuizar ADPF para impugnar lei federal editada antes da Constituição de 1988 desde que tenha representação em uma das Casas do Congresso Nacional.
• Presidente da República: propõe ADI quando a lei distrital tratar de matéria estadual e ADPF quando tratar de matéria municipal, por causa da natureza sui generis do Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
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