Flashcard FC842296
Qual é o efeito da decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quanto à recorribilidade e à ação rescisória?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2007
Qual é o efeito da decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quanto à recorribilidade e à ação rescisória?
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Resposta
A decisão na ADPF é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.
• Irrecorribilidade: não cabe recurso contra o pronunciamento definitivo na ADPF, garantindo estabilidade na interpretação dos preceitos fundamentais.
• Ação rescisória: a decisão da ADPF não pode ser rescindida por ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, vedando esse meio de impugnação.
Veja como foi cobrado:
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