Qual é o efeito, em regra, da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e há possibilidade de retroatividade?

Resposta

A medida cautelar em ADI tem, via de regra, efeito ex nunc, produzindo efeitos prospectivos e preservando situações jurídicas pretéritas, podendo o STF, em decisão motivada, conferir-lhe eficácia retroativa.

Essa orientação atende aos princípios da segurança jurídica e da proteção de direitos adquiridos.