Flashcard FC842298
Qual condição é exigida para que um partido político proponha Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2011
Qual condição é exigida para que um partido político proponha Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um partido político pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF somente se tiver representação no Congresso Nacional, isto é, ao menos um deputado federal ou um senador eleito.• Representação no Congresso: o partido deve ter pelo menos um deputado federal ou um senador eleito, não sendo exigida presença em ambas as Casas.
• Finalidade da ADC: obter do Supremo Tribunal Federal segurança jurídica sobre a conformidade constitucional de lei ou ato normativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840883
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em