Flashcard FC842299
Os Municípios podem fixar o horário de funcionamento das instituições bancárias?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2010
Os Municípios podem fixar o horário de funcionamento das instituições bancárias?
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Resposta
A lei é parcialmente inconstitucional, pois os Municípios podem fixar o horário do comércio local, mas não o das instituições bancárias, cuja regulamentação é competência da União.• Municípios: competência para legislar sobre interesse local, incluindo a fixação do horário de funcionamento do comércio local.
• Instituições bancárias: competência da União, razão pela qual a parte da norma municipal que regula horário bancário é inválida por usurpação da competência federal.
Veja como foi cobrado:
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