Flashcard FC842301
Qual é a exigência para que um tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2004
Qual é a exigência para que um tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração de inconstitucionalidade por tribunal depende do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.• Quórum: Exige-se mais da metade do total dos membros do tribunal, não apenas a maioria dos presentes.
• Objetivo: Visa conferir maior estabilidade e legitimidade às decisões que afastam a validade de normas legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840886
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em