Flashcard FC842302
Quando é permitida a entrada em domicílio sem o consentimento do morador?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2008
Quando é permitida a entrada em domicílio sem o consentimento do morador?
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Resposta
A entrada é permitida em caso de desastre ou para prestar socorro, desde que a medida seja estritamente necessária e proporcional ao objetivo de proteção.• Proporcionalidade: a medida deve ser estritamente necessária e proporcional ao objetivo de proteção.
• Jurisprudência: o STF admite a entrada sem mandado nessas hipóteses, exigindo justificativa em registro ou prestação de contas posterior dos atos praticados.
Veja como foi cobrado:
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