Flashcard FC842303
Em que hipóteses a quebra de sigilo bancário pode ocorrer sem prévia oitiva e o que integra a proteção constitucional da privacidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2006
Em que hipóteses a quebra de sigilo bancário pode ocorrer sem prévia oitiva e o que integra a proteção constitucional da privacidade?
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Resposta
A quebra de sigilo bancário pode ser autorizada por decisão judicial sem prévia oitiva quando a oitiva tornaria inócua a investigação, e a proteção da privacidade inclui a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional.
• Quebra de sigilo bancário: pode ser autorizada por decisão judicial sem prévia oitiva do investigado quando a oitiva tornaria inócua a medida, sendo assegurado posteriormente ao investigado e ao seu defensor o acesso aos elementos de prova nos autos para o exercício do direito de defesa.
• Proteção da privacidade: abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional, garantidos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, e não são absolutos, podendo sofrer limitações legais ou judiciais compatíveis com o devido processo legal.
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