Flashcard FC842304
Qual a exigência de admissibilidade do habeas data quanto à via administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2010
Qual a exigência de admissibilidade do habeas data quanto à via administrativa?
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Resposta
O habeas data exige prova do prévio requerimento administrativo e a demonstração da negativa ou omissão da Administração.• Requerimento administrativo: demonstração de que se solicitou os dados ou a retificação ao órgão responsável antes de recorrer ao Judiciário.
• Negativa ou omissão: indicação de decisão expressa ou do decurso do prazo legal sem manifestação da Administração.
Veja como foi cobrado:
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