Flashcard FC842305
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2008
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?
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Resposta
Têm legitimidade ativa pessoa jurídica de direito público, o estrangeiro não residente que esteja sob a soberania brasileira e a entidade de classe para impetração coletiva sem autorização dos associados.• Pessoa jurídica pública: a lei admite qualquer pessoa física ou jurídica como titular de direito líquido e certo, conferindo legitimidade ativa à pessoa jurídica de direito público para impetrar o mandado de segurança.
• Estrangeiro no exterior: mesmo não residente, o estrangeiro que se encontre sob a soberania brasileira pode valer-se do mandado de segurança.
• Entidade de classe: súmula 629 do STF reconhece que a impetração coletiva por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.
Veja como foi cobrado:
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