Flashcard FC842306
A vedação ao nepotismo alcança servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
A vedação ao nepotismo alcança servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo?
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Resposta
Não alcança os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo.A vedação incide sobre nomeações discricionárias para cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, nos termos da Súmula Vinculante 13 e do art. 37 da CF, enquanto a investidura por concurso é ato vinculante decorrente de processo seletivo.
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