Flashcard FC842307
Quando uma lei que cria despesa, de iniciativa do Legislativo, é compatível com a Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Quando uma lei que cria despesa, de iniciativa do Legislativo, é compatível com a Constituição?
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Resposta
É compatível com a Constituição quando, embora gere encargos financeiros, não altera a estrutura do Executivo, nem a atribuição de seus órgãos, nem o regime jurídico dos servidores públicos.• Estrutura do Executivo: a norma não modifica a organização ou composição do Poder Executivo.
• Atribuição dos órgãos: a norma não altera as competências ou atribuições dos órgãos executivos.
• Regime jurídico dos servidores: a norma não modifica o estatuto ou regime jurídico dos servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
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