Flashcard FC842308
Em qual instituto constitucional se fundamenta a não cobrança de IPVA sobre veículos da ECT equiparada à União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Em qual instituto constitucional se fundamenta a não cobrança de IPVA sobre veículos da ECT equiparada à União?
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Resposta
A alegação está fundamentada na imunidade recíproca.
• Imunidade recíproca: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, de modo que veículos da ECT equiparada à União ficam alcançados pela imunidade, afastando a exigência do IPVA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840893
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