Flashcard FC842309
Qual direito fundamental protege atividades econômicas desenvolvidas por aplicativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Qual direito fundamental protege atividades econômicas desenvolvidas por aplicativos?
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Resposta
O direito fundamental é a livre iniciativa.• Base constitucional: A Constituição de 1988 assegura nos arts. 1º, IV e 170 a liberdade para criar e explorar atividade econômica em caráter privado.
• Jurisprudência: O STF, em ADPF 449/DF e RE 1.054.110 (Tema 967), entendeu ser inconstitucional proibir ou restringir essas atividades quando há limitação desproporcional e favorecimento de oligopólios.
• Proteção prática: O princípio protege a prestação de serviços por motoristas cadastrados em aplicativos, fomentando competição, inovação e geração de emprego, salvo regulamentação compatível com a Constituição.
Veja como foi cobrado:
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