Flashcard FC842310
É constitucional proibir, por norma municipal, a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2023
É constitucional proibir, por norma municipal, a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
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Resposta
A norma municipal é inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
• Reserva de mercado: a vedação configura reserva de mercado e restringe indevidamente a atividade econômica.
• Súmula Vinculante 49: o STF reconheceu que lei local que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo ofende a ordem econômica e serve de controle vinculante contra normas municipais semelhantes.
Veja como foi cobrado:
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