Flashcard FC842311
Como se qualifica norma editada antes de 1988 incompatível com a Constituição de 1988?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2023
Como se qualifica norma editada antes de 1988 incompatível com a Constituição de 1988?
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Resposta
Trata-se de uma lei não recepcionada, norma pré-constitucional incompatível com a Constituição de 1988 que não subsiste no ordenamento vigente.• Distinção: norma anterior não é declarada inconstitucional com base numa constituição posterior, ela simplesmente não foi recepcionada pelo novo texto constitucional.
• Controle concentrado: a impugnação de ato normativo pré-constitucional deve ser manejada via ADPF, que admite arguir recepção ou não de leis e atos anteriores.
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